Programa de Ajustamento 2026/2027
Simulador calibrado estritamente com as condições oficiais da ES III: RBM × Antiguidade × 1,1 + Incentivo por Idade (até 26 de Novembro) e Seguro de Saúde até Março de 2027.
Elegíveis diretamente: Salas de Máquinas (Fiscais, Caixas, Contínuos/Porteiros SMA), CRD, CCTV, Secretariado/Apoio Administrativo, Marketing, Comercial e Portarias (Trintanários, Mandaretes).
* A Banca Tradicional NÃO consta das áreas elegíveis diretas (candidaturas apenas a título excecional pelo Art. 13.º).
1. Dados Salariais e Contratuais
Artigos 6.º a 8.ºArt. 6.º: Apenas vencimento base ilíquido (exclui turnos, diuturnidades e gorjetas).
Art. 6.º: Calculada proporcionalmente em dias (dias / 365).
Art. 2.º, n.º 4 CIRS: define o teto isento de imposto. Se omitido, usa a RBM.
Art. 9.º: Férias vencidas e respetivo subsídio de férias.
Art. 9.º e Art. 134.º CT (40h/ano até ao limite de 120 horas).
Compensação Pecuniária Global Estimada
Equivalente a 0,0 salários de referência (RBM)
* A isenção é válida se não tiver beneficiado deste regime nos últimos 5 anos nem voltar a ser contratado pelo Grupo nos próximos 24 meses.
Simulador Oficial da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)
Pretende comparar o valor desta proposta com o patamar legal previsto para cessação de contrato por iniciativa do empregador (Despedimento Coletivo ou Extinção de Posto de Trabalho)? Aceda ao simulador governamental oficial da ACT para apurar a compensação mínima legal correspondente à data de início do seu contrato e calcular créditos proporcionais de férias e subsídios.
Ao aceder ao portal da ACT, preencha os dados com base nos valores da sua situação:
Motivo da Cessação: Despedimento Coletivo ou Extinção de Posto
Retribuição Base Mensal: 1 200,00 €
Data de Admissão: A data de início do seu contrato na empresa